A negativação do nome do devedor nos tempos do Coronavírus. Suspensão ou alteração dos contratos.

Texto de autoria de José Rodrigues Pinheiro

Uma amiga, administradora de uma empresa própria, contou-me que seus fornecedores negativaram o nome da empresa nos famigerados cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc), o que é de se espantar por algumas razões fundamentais: o credor mostra-se implacável, com personalidade nada amistosa em tempos de dificuldade, fazendo com que, quando as coisas voltarem ao normal, os devedores procurem outras empresas ou pessoas para negociar; negativando o devedor que não está pagando por não estar podendo abrir as portas para receber a clientela, vai trazer ainda mais dificuldade para que a dívida seja quitada.

Além do mais, se o devedor não está tendo entrada de caixa, como poderá pagar as suas dívidas? Todos devem perder um pouco. Os prazos devem ser dilatados, amigavelmente, até que a situação se normalize. Não foram eles (credores e devedores) que criaram a situação, mas, entre eles, deve haver compreensão e não atitudes de capitalismo selvagem, como essas.

A questão da negativação pode ser discutida, com sucesso, na Justiça, uma vez que todo o contrato fechado, toda a negociação feita, todos estão com os olhares nas condições reinantes no momento do fechamento do negócio. O dono de um restaurante contrata a locação do imóvel onde funciona a empresa por um valor, tendo a plena consciência de quanto entrará mensalmente no caixa. Nas condições normais, se contratou um valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é porque tinha certeza de que teria condições de pagar sem nenhuma dificuldade, porque o ponto lhe garante a receita necessária para tanto. Ora, nem o locatário nem o locador sabiam de que viria uma histeria chamada coronavírus e que os administradores públicos iriam proibir o funcionamento do restaurante. Óbvio que, se não pode funcionar, não tem entrada de caixa e não pode honrar com os seus compromissos.

A lei brasileira já tem a solução, não havendo necessidade de lei nova, às pressas, para ajudar aos devedores. Abandonando os termos técnicos, trata-se de um princípio que está previsto no Código de Processo Civil que poderia ser expresso por um brocardo latino: in rebus sic stantibus. Ou seja, cumprirei o contrato se as coisas estiverem como agora estão. Ora, o inquilino vai perder, mas não sozinho ou até mesmo, não terá que perder nada, porque não é justo que com um, dois, três meses sem vender nada, o comerciante possa ser obrigado a pagar os valores de aluguel, IPTU (proporcional) e outras despesas quando as coisas estão em plena normalidade.

Ora, então, o locador deve ficar no prejuízo? A princípio, sim, mas pode pleitear a devida indenização dos órgãos públicos que determinaram a situação de impedimento ao funcionamento, sem mesmo se questionar se essa medida é necessária ou não; se é acertada ou um grande engano, como está a demonstrar. Só o tempo dirá. Mas o cidadão não pode, simplesmente, sofrer o prejuízo, ficar falido e, ainda, com dívidas.

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