COMO LIDAR COM A INTERFERENCIA DO COVID-19 NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

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Texto de autoria de Nathália Fernanda Dalcolmo Pinheiro

Não há dúvida de que a pandemia ocasionada pelo Covid-19 impactou sobremaneira a economia global, refletindo diretamente na maioria das relações contratuais, sejam elas de consumo, de trabalho ou aquelas entre particulares, gerando inadimplência, desempregos e a previsão de uma verdadeira recessão econômica não só no Brasil, mas no mundo.

Saber como proceder diante desse novo cenário não é tarefa das mais fácies. No âmbito das relações contratuais, por exemplo, muito se ouve dizer a respeito do caso fortuito e da força maior, como se fossem a solução para todo o caos gerado pela pandemia.  Pensa-se que, por se tratar – a pandemia desencadeada pelo Covid-19 – de caso fortuito ou de força maior, estaremos desobrigados do cumprimento dos contratos anteriormente pactuados. Mas, não é bem assim.

A situação excepcional pela qual passamos exige das partes contratantes, bem como dos profissionais do Direito, um olhar mais cuidadoso no trato das relações afetadas pela crise. Esse é um momento muito importante, pois estamos diante de uma enorme crise econômica, onde a maioria da população foi afetada de alguma forma, o que demanda senso de solidariedade e fraternidade das partes envolvidas.

Em Direito, quando se fala em caso fortuito ou força maior, está se falando em exclusão da responsabilidade civil, isto é, em exclusão do dever de indenizar a parte prejudicada pelas perdas e danos decorrentes do ato ilícito – inadimplemento – praticado por um dos contratantes. O caso fortuito ou a força maior, de acordo com o art. 393 do Código Civil, rompem o nexo causal que deve existir entre o ato ilícito e o dano, afastando, pois, o dever de indenizar. A indenização, portanto, pressupõe um contrato que, em virtude do evento de força maior ou caso fortuito, foi inadimplido, gerou danos e se extinguiu. No entanto, a extinção dos contratos não deve ser vista como a primeira e única solução para os casos de eventos imprevisíveis e inevitáveis.

Ao se deparar com situações de inadimplemento contratual em razão de eventos inevitáveis e imprevisíveis, deve-se ter em mente, antes de tudo, que não existe uma regra única a ser observada e aplicada em todos os contratos. É imprescindível uma análise detida de cada caso individualmente, para que se possa verificar a solução jurídica que melhor se lhe aplica. O ponto de partida deve ser sempre cada relação contratual em sua individualidade. Deve ser averiguado o real motivo para o inadimplemento, se houve realmente o impacto em decorrência da pandemia e de que forma foi impactado, as condições econômicas do devedor, entre outras.

A segunda é buscar preservar, tanto quanto possível, a vontade das partes, já que todo contrato é resultado da autonomia da vontade na concreção de suas finalidades. Nesse caso, faz-se necessário verificar a existência de cláusula de gestão de risco (art. 421-A, II, CC), onde as partes, já no momento da celebração do contrato, previram os possíveis riscos do negócio e estabeleceram os remédios negociais. Havendo essa previsão, a cláusula estabelecida pelas partes deverá ser respeitada.

A autonomia privada, também chamada de autonomia da vontade, é um dos princípios mais importantes que regem as relações contratuais, pois não existe contrato sem que haja a própria vontade do contraente, podendo essa vontade ser mais (liberdade contratual) ou menos (liberdade de contratar) presente, como nos de contratos adesão onde não se pode discutir as cláusulas contratuais, mas ainda assim há a autonomia privada na escolha entre contratar ou não.

Outros princípios tão importantes quanto o da autonomia privada também devem servir de base para a interpretação dos contratos nesse momento. Entre eles podemos citar: a) o da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Não haveria sentido em contratar se as partes contraentes não estivessem obrigadas a cumprir o pactuado; b) O princípio da boa-fé (objetiva), que exige dos contraentes um comportamento fundado na ética, no respeito e na observância de deveres jurídicos, tais como dever de lealdade e confiança, assistência, informação, etc.; c) e o da função social dos contratos, que impede a influência negativa dos contratos no campo social.

A ideia central do ordenamento é buscar ao máximo a preservação das relações contratuais, preferindo sua revisão à sua extinção, pois os contratos possuem função social a ser cumprida e devem privilegiar a boa-fé dos contratantes.

Outra medida importante é cogitar a respeito da submissão do caso a meios alternativos de solução de conflitos antes de ingressar com a respectiva ação judicial. Os meios alternativos trazem maior celeridade, efetividade e informalidade, bem diferente dos longos e intermináveis processos judiciais.

É certo que há um projeto de lei em trâmite no Congresso visando regulamentar as interferências da pandemia nas relações contratuais, que é o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). O projeto estabelece, por exemplo, a não concessão de liminar para as ações de desejo, a suspensão dos prazos de usucapião e a prisão exclusivamente domiciliar do devedor de alimentos.

Referido projeto não vai de encontro a tudo quanto falado neste artigo. Percebe-se que a finalidade do projeto é justamente evitar a judicialização em massa de litígios decorrentes da pandemia. Nas palavras da Senadora Simone Tebet, relatora do projeto no Senado,

A proposição poderia ter adotado o caminho da moratória geral dos contratos, dilatando prazos e restringindo direitos dos credores. Esse caminho não foi adotado porque o Direito brasileiro, tanto no Código Civil quanto no Código de Defesa do Consumidor, já possui mecanismos muito eficientes para permitir a revisão judicial dos contratos. O projeto orienta-se para impedir que haja uma ampla judicialização por uso indevido da pandemia como uma cláusula geral de liberação dos deveres das partes (grifo nosso).

Conclui-se, portanto, que os impasses surgidos em razão da crise do coronavírus demandam das partes envolvidas e dos aplicadores do Direito, com seus conhecimentos técnicos, um olhar mais atento a cada caso concreto, com observância dos princípios gerais do Direito Contratual, privilegiando a busca pela revisão contratual ao invés da sua extinção e imediata judicialização, bem como a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos.

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